Artigo 12.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 11/05/1999.
Esta redação foi substituída em 27/09/1999. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do 6.º mês seguinte à data da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 11/05/1999.
Esta redação foi substituída em 27/09/1999. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do 6.º mês seguinte à data da sua publicação.