O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/09/1999
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/1999
Decreto-Lei n.º 382-A/99 - 1.ª Série(22/09/1999)
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