Decreto-Lei n.º 16/2001

Os artigos 2.º, 4.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 96/2000, 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -São atribuições da Secretaria-Geral, nomeadamente:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Coordenar as intervenções do Ministério da Saúde relacionadas com a União Europeia e acompanhar o seu desenvolvimento, sem prejuízo das competências próprias e de coordenação atribuídas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros;
   4. d)[Igual à anterior alínea c).]
   5. e)[Igual à anterior alínea d).]
   6. f)[Igual à anterior alínea e).]
   7. g)[Igual à anterior alínea f).]
   8. h)[Igual à anterior alínea g).]
   9. i)[Igual à anterior alínea h).]
   10. j)[Igual à anterior alínea i).]
   11. k)[Igual à anterior alínea j).]
   12. l)...
   13. m)...
2. 2 -Para o exercício das atribuições referidas no número anterior, e especialmente das que implicam coordenação de actividades, devem os serviços e organismos do Ministério da Saúde facultar todas as informações e a colaboração técnica que lhes venha a ser solicitada pela Secretaria-Geral.

   Artigo 4.º

   [...]

   Para o exercício das suas atribuições, a Secretaria-Geral dispõe dos seguintes serviços:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Gabinete dos Assuntos Europeus;
   4. d)[Igual à anterior alínea c)];
   5. e)[Igual à anterior alínea d)];
   6. f)[Igual à anterior alínea e)];
   7. g)[Igual à anterior alínea f)].

      Artigo 14.º

      [...]

3. 1 -Transita para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral a que se refere o artigo 13.º o pessoal actualmente provido nos quadros de pessoal aprovados pela Portaria n.º 992/93, de 8 de Outubro, de acordo com as regras constantes do número seguinte.
4. 2 -...

É aditado ao Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio, o artigo 6.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 6.º-A

Gabinete dos Assuntos Europeus

1. 1 -Ao Gabinete dos Assuntos Europeus compete:
   1. a)Coordenar a intervenção dos serviços e organismos do Ministério da Saúde em matéria de assuntos europeus e articular essa actuação com as estruturas competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com os demais departamentos da Administração Pública e com outras entidades;
   2. b)Apoiar os membros do Governo na preparação das suas intervenções, na área da saúde, junto das instituições europeias;
   3. c)Promover a representação do Ministério da Saúde em reuniões e grupos técnicos no âmbito da União Europeia;
   4. d)Promover e coordenar as acções necessárias à adequação do direito interno, na área da saúde, às directivas e recomendações da União Europeia;
   5. e)Promover as acções necessárias à execução dos regulamentos e decisões comunitárias que sejam emitidos no âmbito da área de actuação do Ministério da Saúde;
   6. f)Acompanhar os processos pré-contenciosos e contenciosos respeitantes a matérias da competência do Ministério da Saúde junto das instituições comunitárias competentes e promover as acções necessárias à defesa dos interesses nacionais nestes processos;
   7. g)Acompanhar a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça nas matérias com relevo para o sector da saúde;
   8. h)Recolher, tratar e divulgar a documentação proveniente da Direcção-Geral das Comunidades Europeias ou de instituições da União Europeia respeitante a matérias do âmbito da saúde;
   9. i)Proceder à análise dos relatórios elaborados pelos representantes do Ministério que participem em reuniões no âmbito dos assuntos europeus e à sua divulgação pelas entidades interessadas;
   10. j)Apoiar o vogal representante do Ministério da Saúde na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários.
2. 2 -O Gabinete dos Assuntos Europeus é dirigido por um director de serviços.

O mapa anexo previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio é alterado nos termos do mapa anexo a este diploma, que dele faz parte integrante.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 15 de Janeiro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Janeiro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Quadro de pessoal dirigente a que se refere o artigo 13.º, n.º 1

(ver quadro no documento original)