O mapa anexo previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio é alterado nos termos do mapa anexo a este diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º
Vigente desde: 27/01/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2001