O mapa anexo previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio é alterado nos termos do mapa anexo a este diploma, que dele faz parte integrante.
O mapa anexo previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio é alterado nos termos do mapa anexo a este diploma, que dele faz parte integrante.