Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 4.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 96/2000, 23 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -São atribuições da Secretaria-Geral, nomeadamente:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Coordenar as intervenções do Ministério da Saúde relacionadas com a União Europeia e acompanhar o seu desenvolvimento, sem prejuízo das competências próprias e de coordenação atribuídas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros;
   4. d)[Igual à anterior alínea c).]
   5. e)[Igual à anterior alínea d).]
   6. f)[Igual à anterior alínea e).]
   7. g)[Igual à anterior alínea f).]
   8. h)[Igual à anterior alínea g).]
   9. i)[Igual à anterior alínea h).]
   10. j)[Igual à anterior alínea i).]
   11. k)[Igual à anterior alínea j).]
   12. l)...
   13. m)...
2. 2 -Para o exercício das atribuições referidas no número anterior, e especialmente das que implicam coordenação de actividades, devem os serviços e organismos do Ministério da Saúde facultar todas as informações e a colaboração técnica que lhes venha a ser solicitada pela Secretaria-Geral.

   Artigo 4.º

   [...]

   Para o exercício das suas atribuições, a Secretaria-Geral dispõe dos seguintes serviços:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Gabinete dos Assuntos Europeus;
   4. d)[Igual à anterior alínea c)];
   5. e)[Igual à anterior alínea d)];
   6. f)[Igual à anterior alínea e)];
   7. g)[Igual à anterior alínea f)].

      Artigo 14.º

      [...]

3. 1 -Transita para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral a que se refere o artigo 13.º o pessoal actualmente provido nos quadros de pessoal aprovados pela Portaria n.º 992/93, de 8 de Outubro, de acordo com as regras constantes do número seguinte.
4. 2 -...