Artigo 22.º — Autuação, instrução e aplicação da coima

Vigente desde: 14/01/2004

1 -O levantamento dos autos de contra-ordenação compete à DGFCQA, assim como às autoridades policiais e fiscalizadoras.
2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à autoridade que levantar o auto de notícia ou, caso esta não tenha competência para o efeito, à DGFCQA.
3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/01/2004