O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)10% para a entidade que levanta o auto de notícia;
- b)10% para a entidade que instrui o processo;
- c)20% para a entidade que aplica a coima;
- d)60% para os cofres do Estado.
Artigo 23.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 14/01/2004
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Em vigor desde 14/01/2004