É revogada a Portaria n.º 246/2000, de 4 de Maio.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/01/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2004
É revogada a Portaria n.º 246/2000, de 4 de Maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2004