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Artigo 17.º

Obrigatoriedade de elaboração de PEIF

Redação registada como em vigor em 14/01/2009.

Esta redação foi substituída em 13/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ficam obrigatoriamente sujeitos à elaboração de PEIF todos os territórios que, por efeito das disposições legais ou notificação pela AFN, se obriguem a medidas extraordinárias de intervenção.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem os proprietários ou outros produtores florestais privados submeter voluntariamente as suas explorações a PEIF.