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Artigo 18.º

Elaboração dos PEIF

Redação registada como em vigor em 14/01/2009.

Esta redação foi substituída em 13/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A elaboração dos PEIF compete:
    1. a)Ao Estado nos territórios sob sua gestão;
    2. b)Aos órgãos de administração dos baldios nos territórios sob sua gestão;
    3. c)À entidade gestora das ZIF, nos termos da legislação especial;
    4. d)Aos proprietários ou outros produtores florestais privados.
  2. 2 -A elaboração dos PEIF é precedida de despacho de autorização do presidente da AFN, do qual devem constar, nomeadamente:
    1. a)As razões técnicas fundamentadas que justificam a sua elaboração;
    2. b)A forma de elaboração;
    3. c)O prazo para a elaboração;
    4. d)O regime de acompanhamento.