Artigo 18.º — Elaboração dos PEIF

AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/06/2017

1 -A elaboração dos PEIF compete:
1. a)Ao Estado nos territórios sob sua gestão;
2. b)Aos órgãos de administração dos baldios nos territórios sob sua gestão;
3. c)À entidade gestora das ZIF;
4. d)Aos proprietários ou outros produtores florestais privados.
2 -[Revogado].

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 13/06/2017

Decreto-Lei n.º 65/2017 - 1.ª Série(12/06/2017)

Original

Em vigor de 14/01/2009 a 12/06/2017