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Artigo 19.º

Conteúdo dos PEIF

Redação registada como em vigor em 14/01/2009.

Esta redação foi substituída em 13/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os PEIF são constituídos por um documento de avaliação, por um plano operacional e por peças gráficas.
  2. 2 -O documento de avaliação inclui:
    1. a)A caracterização dos recursos existentes;
    2. b)O enquadramento territorial e social do plano (caracterização da situação);
    3. c)A sua compatibilização com o respectivo PROF.
  3. 3 -O plano operacional inclui:
    1. a)Carta síntese das intervenções preconizadas e respectivos indicadores de execução;
    2. b)Orçamento estimado;
    3. c)Mecanismos e procedimentos de coordenação entre os vários intervenientes individuais e colectivos.
  4. 4 -O desenvolvimento técnico do conteúdo dos instrumentos previstos nos números anteriores é definido por regulamento da AFN, homologado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas e publicado no sítio da Internet da AFN.