Artigo 25.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 14/01/2009.

Esta redação foi substituída em 13/06/2017. Ver a versão consolidada

1 -Os PROF actualmente em vigor mantêm a sua vigência até ao final do prazo neles previsto.
2 -Os planos de utilização de baldios e os PGF que se encontrem a aguardar aprovação pela AFN são apreciados e decididos de acordo com a legislação vigente à data da sua apresentação.
3 -Os PGF e os planos de defesa da floresta das zonas de intervenção florestal regem-se pela legislação especial aplicável.