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Artigo 3.º

Tipologia de programa e planos

Redação registada como em vigor em 13/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os programas e planos de âmbito florestal são dos seguintes tipos:
    1. a)Programas regionais de ordenamento florestal (PROF);
    2. b)Planos de gestão florestal (PGF);
    3. c)Planos específicos de intervenção florestal (PEIF).
  2. 2 -Os planos de utilização de baldios previstos nos artigos 6.º a 8.º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro, são considerados, para todos os efeitos, planos de gestão florestal, obedecendo às mesmas regras de elaboração, de discussão, de aprovação, de execução e de revisão.