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Artigo 4.º

Definição de programa regional de ordenamento florestal

Redação registada como em vigor em 22/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O PROF é o instrumento programático de concretização de política setorial à escala da região, que estabelece as normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, de acordo com os objetivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas, com a finalidade de garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados.
  2. 2 -O PROF estabelece as normas específicas de intervenção, utilização e exploração dos espaços florestais, de modo a promover e garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados, na salvaguarda dos objectivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas.
  3. 3 -Em caso de sobreposição de áreas abrangidas pelo PROF e por programas especiais ou setoriais, aquele deve proceder à integração das disposições nestes contidas relativamente à ocupação e utilização florestal.
  4. 4 -As normas constantes no PROF vinculam directamente todas as entidades públicas.
  5. 5 -Os PROF vinculam ainda, direta e imediatamente, os particulares relativamente:
    1. a)À elaboração dos planos de gestão florestal;
    2. b)Às normas de intervenção nos espaços florestais;
    3. c)Aos limites de área a ocupar por eucalipto.
  6. 6 -Ficam excluídas do disposto no número anterior as normas com incidência territorial urbanística.
  7. 7 -Os Planos Diretores Municipais devem adaptar as suas disposições ao conteúdo dos PROF, com os quais devam ser compatíveis, nos termos do disposto no artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, envolvendo, obrigatoriamente, a atualização das respetivas plantas.