Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º

Definição de plano regional de ordenamento florestal

Redação registada como em vigor em 14/01/2009.

Esta redação foi substituída em 13/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O PROF é um instrumento de política sectorial à escala da região, que estabelece as normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, de acordo com os objectivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas, com a finalidade de garantir a produção sustentada do conjunto dos bens e serviços a eles associados.
  2. 2 -O PROF estabelece as normas específicas de intervenção, utilização e exploração dos espaços florestais, de modo a promover e garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados, na salvaguarda dos objectivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas.
  3. 3 -Em caso de sobreposição de áreas abrangidas pelo PROF e por planos especiais de ordenamento do território, o PROF deve proceder à integração das disposições neles contidas relativamente à ocupação e utilização florestal.
  4. 4 -As normas constantes no PROF vinculam directamente todas as entidades públicas.