Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 16/2010 — Disposições gerais

1 -O fabricante informa, de imediato, o IMTT, I. P., de qualquer alteração das informações registadas no dossier de homologação.
2 -O IMTT, I. P., decide, nos termos das regras previstas na presente secção, qual o procedimento a seguir, podendo, caso seja necessário, decidir em consulta com o fabricante que deve ser concedida uma nova homologação CE.
3 -O pedido de alteração de uma homologação é apresentado, exclusivamente, à entidade que concedeu a homologação inicial.
4 -No caso de o IMTT, I. P., considerar que, para fins da introdução de uma alteração, são necessárias novas inspecções ou novos ensaios, informa desse facto o fabricante, sendo os procedimentos previstos nos artigos 14.º e 15.º aplicáveis apenas após a realização bem sucedida das novas inspecções ou dos novos ensaios exigidos.

Artigo 13.º — Disposições gerais