Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho

O artigo 5.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2008, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Para efeitos da avaliação preliminar a que se refere o presente Regulamento, o fabricante de veículos deve demonstrar que assegura o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, na sua última redacção, através de disposições contratuais com os seus fornecedores.
6. 6 -Para efeitos da referida avaliação preliminar, o fabricante de veículos deve adoptar procedimentos com vista a:
   1. a)Informar o pessoal e todos os fornecedores dos requisitos aplicáveis;
   2. b)Assegurar que os fornecedores cumprem os requisitos referidos na alínea anterior, exercendo a vigilância necessária para esse efeito;
   3. c)Recolher as informações adequadas ao longo de toda a cadeia de abastecimento;
   4. d)Verificar a informação recebida por parte dos fornecedores;
   5. e)Reagir adequadamente sempre que as informações recebidas dos fornecedores apontem para o incumprimento dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 6.º do decreto-lei referido no número anterior.
7. 7 -Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 anteriores, o fabricante de veículos deve aplicar, com o acordo do organismo competente, a norma ISO 9000/14000 ou outro programa de garantia da qualidade normalizado.