Artigo 12.º
Alteração à Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio
Redação registada como em vigor em 25/01/2011.
Esta redação foi substituída em 29/10/2015. Ver a versão consolidada
O anexo n.º 1 da Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio, alterada pela Portaria n.º 1460-A/2009, de 31 de Dezembro, passa a ter a redacção constante do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.