O anexo n.º 1 da Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio, alterada pela Portaria n.º 1460-A/2009, de 31 de Dezembro, passa a ter a redacção constante do anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 12.º — Alteração à Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/10/2015
Decreto-Lei n.º 240/2015 - 1.ª Série(14/10/2015)
Original
Em vigor de 25/01/2011 a 28/10/2015