Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 26/01/2012.

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1 -O Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, abreviadamente designado por CEGER, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
2 -O CEGER depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.