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Artigo 6.º-A

Estatuto remuneratório do pessoal afeto ao Portal do Governo

Redação registada como em vigor em 01/06/2022.

Esta redação foi substituída em 03/07/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal que, em comissão de serviço, exerça funções no CEGER para apoio ao Portal do Governo ocupa o cargo de técnico de comunicação.
  2. 2 -A remuneração base dos técnicos de comunicação é fixada de entre as posições remuneratórias previstas para a categoria e carreira de técnico superior, tendo em consideração a natureza e complexidade das funções exercidas, a experiência profissional e as habilitações académicas.