Artigo 6.º-A — Estatuto remuneratório do pessoal afeto ao Portal do Governo

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/07/2024

1 -O pessoal que, em comissão de serviço, exerça funções no CEGER para apoio ao Portal do Governo ocupa o cargo de técnico de comunicação.
2 -A remuneração base dos técnicos de comunicação é fixada de entre as posições remuneratórias previstas para a categoria e carreira de técnico superior, tendo em consideração a natureza e complexidade das funções exercidas, a experiência profissional e as habilitações académicas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/07/2024

Aditado

Em vigor de 01/06/2022 a 02/07/2024

Decreto-Lei n.º 38/2022 - 1.ª Série(30/05/2022)