O presente decreto-lei estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., abreviadamente designado por IPTM, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por Docapesca.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/02/2014
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Em vigor desde 03/02/2014