A alteração dos presentes Estatutos é efetuada por decreto-lei.
Artigo 18.º — Modificação dos Estatutos
Vigente desde: 02/02/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2015
A alteração dos presentes Estatutos é efetuada por decreto-lei.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/02/2015