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Artigo 10.º

Condução estratégica do Fundo

Redação registada como em vigor em 09/03/2016.

Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A condução estratégica do Fundo incumbe ao membro do Governo responsável pela área do mar.
  2. 2 -A condução estratégica do Fundo concretiza-se através de orientações gerais e específicas, em qualquer domínio de ação do Fundo, sendo estas orientações vinculativas da atuação no quadro do respetivo regulamento de gestão do Fundo.
  3. 3 -Compete, em especial, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar:
    1. a)A aprovação da política de investimentos do Fundo;
    2. b)A aprovação, sob proposta do conselho de gestão, dos planos financeiros e orçamentos anuais, bem como as contas e relatórios de execução;
    3. c)A decisão sobre as participações do Fundo superiores a determinado valor, nos termos definidos no regulamento de gestão.