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Artigo 10.º

Condução estratégica do Fundo

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A condução estratégica do Fundo incumbe ao membro do Governo responsável pela área do mar.
  2. 2 -A condução estratégica do Fundo concretiza-se através de orientações, gerais ou especificas, em qualquer domínio de intervenção do Fundo, constantes de despacho do membro do Governo responsável pela área do mar sendo estas orientações vinculativas.
  3. 3 -Compete, em especial, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar:
    1. a)A aprovação do plano de atividades e da política de investimentos do Fundo, bem como dos planos financeiros e orçamentos anuais;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)A decisão sobre as participações do Fundo superiores a (euro) 10 000 000.