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Artigo 13.º

Conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 23/08/2023.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo é a estrutura de consulta do Fundo, a quem compete:
    1. a)Analisar e emitir opinião sobre a estratégia de investimento do Fundo;
    2. b)Analisar e emitir opinião sobre as grandes linhas de orientação em função dos objetivos preconizados, sugerindo novas áreas de atuação a serem cobertas;
    3. c)Propor medidas que possam melhorar a adequação do Fundo aos seus objetivos e políticas prosseguidas.
  2. 2 -A composição do conselho consultivo é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, devendo ser composto por todas as entidades que financiam o Fundo, pela Direção-Geral de Política do Mar, que preside, e por entidades públicas e privadas que atuem, de forma relevante, nas áreas de atuação do Fundo.
  3. 3 -Podem ser designadas para o conselho consultivo personalidades de reconhecido mérito nas áreas de atuação do Fundo, até ao número de um terço do total dos seus membros;
  4. 4 -Os membros do conselho consultivo do Fundo não são remunerados e não têm direito a qualquer ajuda de custo, senha de presença ou despesa de representação.