Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Apoio técnico, administrativo e logístico

Redação registada como em vigor em 09/03/2016.

Esta redação foi substituída em 29/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio técnico e administrativo ao Fundo é prestado por trabalhadores em regime de cedência de interesse público, sendo a sua remuneração integralmente suportada pelo orçamento do Fundo.
  2. 2 -O apoio logístico ao Fundo é prestado pela Direção-Geral de Política do Mar (DGPM).