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Artigo 3.º

Finalidade e objetivos

Redação registada como em vigor em 09/03/2016.

Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo tem por finalidade o desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos que cumpram os seguintes objetivos:
    1. a)No âmbito do financiamento ao desenvolvimento da economia do mar:
      1. i)Apoio a start-ups tecnológicas da nova economia do mar;
      2. ii)Apoio às atividades económicas ligadas ao mar, designadamente no âmbito dos auxílios à formação, ao acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento, à investigação, desenvolvimento, e inovação;
      3. iii)Dinamização de instrumentos de reforço ou de financiamento de capital próprio ou de capital alheio e de partilha de risco;
      4. iv)Ações para proteção e desenvolvimento da segurança alimentar e alimentação escolar;
      5. v)Apoio à promoção das energias renováveis;
    2. b)No âmbito do financiamento à investigação científica e tecnológica do mar:
      1. i)Novas linhas de investigação científica e tecnológica aplicadas às prioridades das políticas públicas para o mar;
      2. ii)Desenvolvimento tecnológico para a economia do mar e da biotecnologia;
      3. iii)Transferência de conhecimento na área das políticas públicas e economia do mar;
      4. iv)Investigação aplicada, em parceria com a indústria;
      5. v)Atualização nas áreas da investigação e do desenvolvimento tecnológico para a economia do mar;
    3. c)No âmbito de financiamento da monitorização e proteção do ambiente marinho:
      1. i)Garantir o bom estado ambiental do domínio público marítimo;
      2. ii)Prevenção e combate à poluição do meio marinho;
      3. iii)Proteção ou recuperação de ecossistemas e biodiversidade marinha;
      4. iv)Resposta a situações de emergência de salvaguarda dos interesses nacionais marítimos;
      5. v)Consciencialização social sobre a importância do mar;
    4. d)No âmbito da segurança marítima, salvaguardar a vida humana no mar.