Artigo 3.º

Finalidade e objetivos

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

1 -O Fundo tem por finalidade apoiar políticas do mar para a prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento de metas e compromissos nacionais e internacionais, incluindo o desenvolvimento da economia do mar, a literacia do oceano e a promoção do conhecimento do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos que cumpram os seguintes objetivos:
1. a)No âmbito do financiamento ao desenvolvimento da economia do mar:
  1. i)Apoio a start-ups tecnológicas da nova economia do mar;
  2. ii)Apoio às atividades económicas ligadas ao mar, designadamente no âmbito dos auxílios à formação, ao acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento, à investigação, desenvolvimento, e inovação;
  3. iii)(Revogada.)
  4. iv)Ações para proteção e desenvolvimento da segurança alimentar e alimentação escolar;
  5. v)Apoio à promoção das energias renováveis de fonte ou localização oceânica, nomeadamente eólica offshore e energia das ondas e marés;
  6. vi)Criação, desenvolvimento e implementação de infraestruturas, novas ou reabilitadas, de apoio direto à economia do mar, à inovação e transferência de conhecimento e tecnologia no mar, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);
  7. vii)Promoção da bioeconomia azul e dos modelos de negócio circulares e sustentáveis;
  8. viii)Promoção da digitalização, robótica, sensores e inteligência artificial aplicada à economia azul;
  9. ix)Promoção de projetos e soluções tecnológicas que fomentem o papel do oceano no combate às alterações climáticas e sua mitigação;
  10. x)Cooperação no âmbito da economia do mar, nomeadamente para o cumprimento de compromissos e metas internacionais;
  11. xi)Apoio à formação profissional, capacitação e qualificação de pessoas para atividades e perfis profissionais relacionados com a economia do mar, no âmbito do PRR;
2. b)No âmbito do financiamento à investigação científica e tecnológica do mar:
  1. i)Novas linhas de investigação científica e tecnológica aplicadas às prioridades das políticas públicas para o mar;
  2. ii)Desenvolvimento tecnológico, inovação e de infraestruturas de apoio para a economia do mar, no âmbito do PRR;
  3. iii)Transferência de conhecimento na área das políticas públicas e economia do mar;
  4. iv)Investigação aplicada, em parceria com a indústria;
  5. v)Atualização nas áreas da investigação e do desenvolvimento tecnológico para a economia do mar;
3. c)No âmbito de financiamento da monitorização e proteção do ambiente marinho:
  1. i)Garantir o bom estado ambiental do domínio público marítimo;
  2. ii)Prevenção e combate à poluição do meio marinho;
  3. iii)Proteção ou recuperação de ecossistemas e biodiversidade marinha;
  4. iv)Resposta a situações de emergência de salvaguarda dos interesses nacionais marítimos;
  5. v)Consciencialização social sobre a importância do mar, nomeadamente a promoção da literacia do oceano;
  6. vi)Mapeamento e descrição geomorfológica e oceanográfica, no âmbito do PRR;
4. d)No âmbito da segurança marítima, salvaguardar a vida humana no mar.
2 -O Fundo pode ter a qualidade de organismo intermédio, para efeitos do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, e de beneficiário intermediário, para efeitos do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.