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Artigo 5.º

Reembolso

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os financiamentos atribuídos pelo Fundo no domínio do desenvolvimento da economia do mar são reembolsáveis e podem ser objeto de remuneração, podendo ser por este recuperados através da sua participação em receitas que sejam geradas em resultado da execução dos projetos, proporcionalmente ao seu investimento.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O prazo de reembolso não deve exceder oito anos contados da data do último pagamento, podendo ser faseado.
  5. 5 -O disposto no n.º 1 não é aplicável aos apoios concedidos pelo Fundo na qualidade de beneficiário intermediário do PRR, nos termos do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio.