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Artigo 9.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 23/08/2023.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem despesas do Fundo as resultantes dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atividades, incluindo uma comissão anual para suportar as despesas de gestão, o apoio técnico, administrativo e logístico.
  2. 2 -A comissão anual atribuída à Secretaria-Geral da Economia nos termos do número anterior é definida por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, exarado até dia 30 de janeiro de cada ano, até 0,5 % das receitas próprias do Fundo, inscritas em cada ano.