Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)Língua Gestual Portuguesa.