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Artigo 14.º

Renúncia à licença

Redação registada como em vigor em 22/01/2019.

Esta redação foi substituída em 02/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O titular pode, antes do termo do respetivo prazo, renunciar à licença que lhe tenha sido atribuída.
  2. 2 -O aviso de renúncia à licença é apresentado por escrito junto da Autoridade Espacial, com uma antecedência não inferior a 120 dias relativamente à data pretendida para a renúncia produzir efeitos, salvo se aquela entidade consentir expressamente num prazo menor.