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Artigo 22.º

Atribuições da Autoridade Espacial

Redação registada como em vigor em 02/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São atribuições da Autoridade Espacial:
    1. a)Manter a segurança das atividades espaciais;
    2. b)Emitir certificados de qualificação prévia, atribuir licenças e proceder ao registo de objetos espaciais;
    3. c)Cooperar com as outras entidades nacionais e internacionais com competências relevantes para o setor espacial;
    4. d)Assegurar que não há discriminação no tratamento das entidades que desenvolvem atividades espaciais em circunstâncias análogas;
    5. e)Elaborar regulamentos e dar instruções sobre práticas a ser seguidas para cumprimento do disposto no presente decreto-lei;
    6. f)Fiscalizar o cumprimento das obrigações constantes do presente decreto-lei;
    7. g)Instaurar e instruir processos contraordenacionais e, bem assim, aplicar as sanções previstas;
    8. h)Quaisquer outras que sejam previstas nos respetivos estatutos, aquando da sua criação.
  2. 2 -É também atribuição da Autoridade Espacial apreciar e decidir sobre quaisquer pedidos ou reclamações dos operadores, procurando resolver quaisquer litígios relacionados com as obrigações decorrentes do presente decreto-lei, entre entidades a elas sujeitas, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais.
  3. 3 -A resposta da Autoridade Espacial aos pedidos ou reclamações previstos no número anterior deve ser notificada às partes interessadas no prazo máximo de seis meses a contar da data da apresentação dos pedidos ou reclamações, com a respetiva fundamentação, devendo ser publicada no sítio da Autoridade Espacial na Internet, sem prejuízo do dever de salvaguardar o sigilo comercial.
  4. 4 -A Autoridade Espacial deve, designadamente, publicitar no seu sítio na Internet toda a informação relevante relacionada com certificados de qualificação prévia e licenças emitidas, com os operadores de atividades espaciais e com os objetos espaciais registados.
  5. 5 -A Autoridade Espacial e as demais autoridades e serviços competentes devem cooperar entre si, sempre que necessário, em matérias de interesse comum e conforme seja necessário para a adequada prossecução dos objetivos do presente decreto-lei.
  6. 6 -A Autoridade Espacial e a Agência Espacial Portuguesa devem cooperar entre si com vista a assegurar a agilização dos processos de licenciamento no âmbito das respetivas competências, designadamente a coordenação na obtenção dos pareceres conforme o n.º 2 do artigo 9.º-C e a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º-D.