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Artigo 26.º

Processamento das contraordenações

Redação registada como em vigor em 02/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instauração dos processos de contraordenação é da competência da Autoridade Espacial, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços.
  2. 2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente decreto-lei é da competência da Autoridade Espacial.
  3. 3 -O montante das coimas reverte para o Estado em 60 % e para a Autoridade Espacial em 40 %.
  4. 4 -No caso de contraordenações praticadas no território terrestre ou marítimo das Regiões Autónomas, incluindo as zonas marítimas adjacentes, o montante das coimas reverte para o Estado em 60 %, para a respetiva Região Autónoma em 30 % e para a Autoridade Espacial em 10 %.
  5. 5 -No caso de contraordenações praticadas em espaço marítimo nacional ou a bordo de embarcações, o montante das coimas reverte para o Estado em 60 %, para a Autoridade Espacial em 30 % e para o Fundo Azul em 10 %.
  6. 6 -A Autoridade Espacial pode dar adequada publicidade às coimas e às sanções acessórias aplicadas ao abrigo do presente decreto-lei, nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social.