São revogados o n.º 2 do artigo 15.º, a alínea b) do artigo 16.º, o artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 20.º e o anexo ii ao Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/01/2022
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Em vigor desde 14/01/2022