A monitorização do PRGP é da competência do fórum intersetorial.
Artigo 11.º — Monitorização
Vigente desde: 14/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2022
A monitorização do PRGP é da competência do fórum intersetorial.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/01/2022