- 1 -A elaboração do PRGP é determinada por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, em articulação com o membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território, nos termos previstos no artigo 46.º do RJIGT.
- 2 -O acompanhamento da elaboração do PRGP observa o disposto no artigo 48.º do RJIGT.
Artigo 9.º — Elaboração do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem
Vigente desde: 14/01/2022
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Em vigor desde 14/01/2022