É revogado o n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2023
É revogado o n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2023