O previsto no artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação conferida pelo presente decreto-lei é aplicável aos procedimentos pendentes de elaboração, alteração ou revisão de planos municipais ou intermunicipais.
O previsto no artigo 199.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação conferida pelo presente decreto-lei é aplicável aos procedimentos pendentes de elaboração, alteração ou revisão de planos municipais ou intermunicipais.