São revogados:
- a)A alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, na sua redação atual;
- b)Os n.os 3 e 4 do artigo 30.º e o n.º 2 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, na sua redação atual;
- c)O Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio.