Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 16/87 — Receitas e despesas dos hospitais

1 -Constituem receitas dos hospitais:
1. a)O rendimento dos bens próprios;
2. b)O produto da alienação de bens próprios;
3. c)As doações, heranças e legados;
4. d)As comparticipações, dotações ou subsídios do Estado ou de outras entidades;
5. e)O pagamento dos serviços prestados nos termos da legislação em vigor e dos acordos e tabelas aprovados;
6. f)Os saldos das gerências anteriores, que transitam automaticamente;
7. g)Outras receitas que lhes sejam atribuídas.
2 -São despesas dos hospitais as resultantes da prossecução dos fins definidos na lei.
3 -As disponibilidades dos hospitais serão depositadas na Caixa Geral de Depósitos ou nos bancos, sem prejuízo de poderem ser levantadas e mantidas em tesouraria as importâncias estritamente indispensáveis ao pagamento de pequenas despesas que devam ser feitas em dinheiro.

Artigo 10.º — Receitas e despesas dos hospitais