Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 16/89 — Receitas

1 -A Escola dispõe, para além das dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado, das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto dos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
2. b)O valor da venda de textos ou de impressos elaborados pela Escola;
3. c)Os subsídios atribuídos à EPP pelo Fundo Social Europeu relativos às acções de formação por ela desenvolvidas;
4. d)Outros subsídios subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
5. e)Os rendimentos dos bens que possua a qualquer título;
6. f)O valor da venda do pescado resultante das capturas efectuadas durante a instrução prática no mar, de acordo com as normas legais;
7. g)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.
2 -As receitas referidas nas alíneas do número anterior serão entregues nos cofres do Estado mediante guias a expedir pela Escola e escrituradas em conta de ordem, devendo ser aplicadas através de orçamento privativo.
3 -É vedado à Escola contrair empréstimos.

Artigo 21.º — Receitas