Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 16/89 — Regalias dos alunos

1 -São concedidas aos alunos as seguintes regalias:
1. a)Alimentação gratuita;
2. b)Alojamento gratuito, prioritariamente para os alunos internos;
3. c)Passagens gratuitas, principalmente nos períodos de férias do Natal e da Páscoa, de ida e volta entre a Escola e as respectivas residências, utilizando transportes públicos, ou outros postos à disposição pela EPP, sendo os respectivos custos suportados pela Escola;
4. d)Material didáctico gratuito;
5. e)Assistência médica e medicamentosa;
6. f)Apoio financeiro, a conceder através de bolsas de estudo para os jovens e de subsídios para os alunos dos cursos de mestrança, nas condições e com os critérios a definir por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
2 -Só são abrangidos pelo disposto no número anterior os alunos dos cursos do ensino técnico-profissional até mestre do largo pescador, inclusive.

Artigo 26.º — Regalias dos alunos