Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 16/91 — Condições de aplicação

1 -A domiciliação é aplicável às mercadorias relativamente às quais se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Constituam carregamentos completos;
2. b)Tenham sido introduzidas no País a coberto de um título de trânsito comunitário/trânsito comum ou de outro título de trânsito internacional.
2 -Quando o desembaraço aduaneiro das mercadorias depender da intervenção de organismo exterior às alfândegas, deverá o interessado obter a concordância prévia do mesmo para que essa intervenção tenha lugar nas suas instalações.
3 -A domiciliação é igualmente aplicável às mercadorias introduzidas no País por via marítima, aérea ou ferroviária que preencham, cumulativamente, as condições definidas no n.º 1 do artigo 13.º

Artigo 4.º — Condições de aplicação