Artigo 9.º — Suspensão ou rescisão

O director da alfândega pode, por despacho fundamentado, suspender o acordo, no todo ou em parte, ou rescindi-lo, quando o beneficiário não cumpra as obrigações assumidas ou deixe de reunir as condições exigidas, sem que tal facto possa constituir fundamento válido para a exigência de qualquer indemnização.