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Artigo 17.º

Comunicação do património arquivístico

Redação registada como em vigor em 27/08/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É garantido o acesso à documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos de conservação das espécies, aplicando-se as restrições decorrentes da legislação geral e especial de acesso aos documentos administrativos.
  2. 2 -São acessíveis os documentos que integrem dados nominativos:
    1. a)Desde que decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou
    2. b)Não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momento do conhecimento da morte.
  3. 3 -Os dados sensíveis respeitantes a pessoas coletivas, como tal definidos por lei, são comunicáveis decorridos 30 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto.
  4. 4 -Compete aos proprietários dos arquivos particulares proporem as regras e modalidades de comunicação da documentação, as quais serão objecto de apreciação e de proposta de homologação ao membro do Governo que superintende na política arquivística por parte do órgão de gestão.