- 1 -A classificação dos bens a que se referem os artigos anteriores far-se-á por portaria conjunta do membro do Governo que superintende na área a que os bens se referem e do membro do Governo que superintende na política arquivística.
- 2 -A portaria de classificação deve descrever claramente os bens afectados e referir as restrições a que ficam sujeitos.